Questão #121914 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE IDHTEC - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Assistente Social - Direito Sanitário

Q121914 IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Assistente Social

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE

Banca: IDHTEC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

Referente ao Decreto Nº 5.839/2006 que Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências; Art. 2o - Ao CNS compete, EXCETO:

A Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros, que cabem ao Ministério da Economia, sendo, porém, co-participante.

B Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços.

C Elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

D Aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;

E Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais.

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