Questão #121868 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE IDHTEC - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Assistente Social - Serviço Social

Q121868 IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Assistente Social

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE

Banca: IDHTEC

Matéria: Serviço Social

Assunto: Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A LEI Nº 8.742/1993, Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

A Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

B Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

C Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

D Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

E Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

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