Q113314 Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico em Vigilância Sanitária
Ano: 2019
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Saúde Pública

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07), em seu Art. 2º, define que os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I. individualização do acesso, a partir de restrições relacionadas às condições de infraestrutura específicas do local onde se encontra o requerente do serviço de saneamento básico. II. integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso em conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados. III. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. IV. disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
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