Questão #113307 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico em Vigilância Sanitária - Direito Sanitário

Q113307 Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico em Vigilância Sanitária

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei Federal 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) têm representação no Conselho Nacional de Saúde, no entanto, nos Conselhos de Saúde e Conferências, não há a representação dos usuários.

B Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

C O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal dos requisitos estabelecidos no Art. 33 da Lei n° 8.080, implica em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

D Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

E Os Municípios podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta Lei Federal 8.142.

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