Questão #110865 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP SETA - SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador - Legislação Federal

Q110865 SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP

Banca: SETA

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competênciadas seguintes autoridades, EXCETO:

A Presidente da República e Vice-Presidente da República;

B Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

C Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal;

D Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

E Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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