Questão #110854 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP SETA - SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador - Direito Constitucional

Q110854 SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP

Banca: SETA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A respeito da execução orçamentária, de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa FALSA: (CF 88 ) Art. 167 - São vedados:

A o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual;

B a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

C a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

D a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

E a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Enviar Resposta