Questão #110843 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP SETA - SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador - Direito Financeiro

Q110843 SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP

Banca: SETA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com a Emenda Constitucional nº 30, que alterou o artigo 100 da Constituição, éobrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Para fins de inclusão na Lei Orçamentária, o precatório deverá ser:

A apresentado até 1º de junho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

B apresentado até 31 de julho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

C apresentado até 1º de julho, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

D apresentado até 1º de agosto, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício;

E apresentado até 1º de setembro, para fazer constar no Orçamento do exercício seguinte, e ser pago com seu valor atualizado monetariamente, até o fim do exercício.

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