Q110864 SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador
Ano: 2018
Banca: SETA
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

COMPLETE Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e _____________________________, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.


Questoes: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador