Questão #110863 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP SETA - SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador - Legislação Federal

Q110863 SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP

Banca: SETA

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A- Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa FALSA: Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

A a autoridade não justificar a decisão que denega o pedido;

B o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

C a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

D os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

E estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

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