Questão #110842 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP SETA - SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador - Direito Financeiro

Q110842 SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP

Banca: SETA

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Será acompanhado do documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ante as disposições desta lei, assinale a alternativa FALSA:

A Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

E É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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