Questão #110365 - Prefeitura de Milagres - CE CEV-URCA - CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado - Direito Administrativo

Q110365 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Marque a opção correta sobre a “Teoria da Imprevisão”:

A Caracteriza-se pelo descumprimento do contrato administrativo, total ou parcial, de suas cláusulas pela parte contratada.

B A inexecução sem culpa pressupõe a existência de uma causa justificadora do inadimplemento e libera o inadimplente de responsabilidade.

C A inexecução por culpa da administração possibilita ao contratado pleitear apenas a rescisão por acordo.

D A inexecução culposa do contrato pelo particular acarreta a aplicação, pela administração pública, das sanções legais e contratuais, mas não possibilita a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.

E A inexecução por dolo da administração possibilita ao contratado apenas a rescisão judicial.

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