Questão #110359 - Prefeitura de Milagres - CE CEV-URCA - CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado - Direito Tributário

Q110359 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

É um princípio tipicamente tributário, preserva a segurança jurídica e objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa quanto à cobrança tributária. De qual princípio trata o enunciado:

A Princípio da seletividade.

B Princípio da capacidade contributiva.

C Princípio da irretroatividade da lei.

D Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.

E Princípio da anterioridade.

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