Questão #110361 - Prefeitura de Milagres - CE CEV-URCA - CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado - Direito Tributário

Q110361 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Milagres - CE

Banca: CEV-URCA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Qual opção que não corresponde às características contidas no conceito:

A Obrigação tributária que nasce independente da vontade do devedor.

B Não há previsão no ordenamento pátrio de tributo in natura ou in labore.

C Este decorre de uma ação ilícita do contribuinte.

D Instituir ou majorar somente por lei ou por ato normativo com força de lei.

E O agente do Estado tem o dever de cobrar quando instituído.

Enviar Resposta