Q110353 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado
Ano: 2018
Banca: CEV-URCA
Assunto: Intervenção do estado na propriedade

A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:
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