Q110351 CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado
Ano: 2018
Banca: CEV-URCA
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrar:

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