Q110351
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Banca:
CEV-URCA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Sempre
que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso
de poder, poderá impetrar:
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