Questão #108454 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR FAUEL - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado - Legislação Federal

Q108454 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

De acordo com a Lei Federal nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

A Aplica-se o regime de responsabilização prevista na Lei Anticorrupção às sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, desde que regularmente constituídas.

B Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

C A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá somente mediante provocação, observados sempre o contraditório e a ampla defesa.

D A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, salvo nos casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, em que a competência é do Ministério das Relações Exteriores.

E Não será levada em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

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