Questão #108448 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR FAUEL - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado - Direito Financeiro

Q108448 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Comumente o orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema:

A As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

B A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

C Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

D Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes, estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.

E As emendas legislativas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

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