Questão #106453 - Prefeitura de São José dos Campos - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas - Administração Financeira e Orçamentária

Q106453 VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:

A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

C dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D refinanciamento da dívida consolidada é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E concessão de garantia é a admissão, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

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