Questão #1055 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos - Direito Constitucional

Q1055 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

O Fiscal de Tributos desempenha suas funções dentro da estrutura administrativa do município, observando as competências estabelecidas para este ente federativo. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO conste como competência dos Municípios:

A Legislar sobre assuntos de interesse local.

B Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C Arrecadar os tributos de sua competência, sendo dispensado a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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