Q104686
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Banca:
GUALIMP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Sobre a remuneração dos servidores, de acordo com a Constituição Federal, assinale a
alternativa que contém as assertivas INCORRETAS:
I. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais, serão remunerados, exclusivamente por subsídio fixado em no máximo duas parcelas.
II. Na remuneração dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais é vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
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