Questão #104668 - Câmara de Nova Venécia - ES GUALIMP - GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo - Direito Constitucional - ConcursosBR.com

Q104668 GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A As medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.

B Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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