Q104585 VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Ano: 2018
Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o contribuinte poderá promover a ação anulatória da referida decisão até a data de
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