Questão #104567 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q104567 VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Pereira Barreto

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n⁰ 1.758/90, sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar que

A a duração do trabalho normal não será superior ao padrão de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

B não serão permitidas a compensação e a diferenciação de horários de trabalho.

C excepcionalmente, para certos cargos, será estabelecido pela autoridade municipal, em razão de sua necessidade ou do interesse público, módulos especiais de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento.

D poderá haver a jornada de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

E em qualquer trabalho contínuo, que não exceda a jornada diária de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de pelo menos um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de 01 (uma) hora e, não poderá exceder a 80 (oitenta) minutos.

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