Q104585
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho
de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o
contribuinte poderá promover a ação anulatória da referida
decisão até a data de
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