Questão #103673 - Prefeitura de Maricá - RJ COSEAC - COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q103673 COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ

Banca: COSEAC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Maricá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:

A expedir decretos.

B desenvolver o sistema viário do Município.

C autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo

D conceder anistia ou remissão fiscal.

E aplicar multas previstas em lei e contratos.

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