Q102095
IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Especialista em Meio Ambiente
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Sarzedo - MG
Banca:
IBGP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
O art. 9ª da Lei Federal n° 6.938/81, Política Nacional de
Meio Ambiente, estabelece que o proprietário ou possuidor
de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento
público ou particular ou por termo administrativo firmado
perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de
toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar,
conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a
denominação desse instrumento estabelecido na Lei n°
6.938/81.
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