Q100903
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Competência Tributária
A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145
não restringe as espécies tributárias, mas apenas
agrupa aquelas cuja competência para criação é
atribuída simultaneamente aos entes políticos: União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De
acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é
correto afirmar que a classificação dos tributos em
espécies segue a corrente:
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