Questões de Concursos e Exames

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#24326
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24327
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24328
Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:   Por ato administrativo devidamente fundamentado, poderá o Conselho Superior do Ministério Público limitar a prorrogação de inquérito civil, comunicando o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público para as providências no âmbito de suas atribuições.
#24329
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24330
Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:   No curso do inquérito civil ou procedimento preparatório, poderão ser realizadas audiências públicas, com intuito de colher informações, opiniões ou outros elementos de prova que repercutam sobre o objeto do procedimento e na formação do convencimento do Ministério Público.   Nesse conte...
#24331
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24332
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24333
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#24334
Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:   Caso a representação para instauração de inquérito civil seja indeferida por inexistência de atribuição do Ministério Público, ausência de requisitos legais ou fato já investigado, caberá recurso ao Procurador-Geral de Justiça.
#24335
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado