De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:

 

Por ato administrativo devidamente fundamentado, poderá o Conselho Superior do Ministério Público limitar a prorrogação de inquérito civil, comunicando o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público para as providências no âmbito de suas atribuições.