De acordo com a Resolução nº 036/2016 - OECPJ, que Disciplina e regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, responda:

 

Caso a representação para instauração de inquérito civil seja indeferida por inexistência de atribuição do Ministério Público, ausência de requisitos legais ou fato já investigado, caberá recurso ao Procurador-Geral de Justiça.