Questões de Concursos Públicos

A respeito da assistência em saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde. III. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde. As vagas dos Conselhos de Saúde devem ser distribuídas da seguinte forma: 

No quotidiano do trabalho, Pedro, assistente social da Secretaria de Saúde, identificou que o processo de precarização das condições de trabalho da equipe que atua nas unidades de saúde do município está impactando diretamente no atendimento aos usuários. Em dois anos, a população atendida reduziu em 30%, apontando o aumento no acesso a serviços de saúde privados, além do agravo das condições de saúde mental dos trabalhadores da área de saúde devido à sobrecarga. Sobre esse caso, é correto afirmar que  

A respeito dos objetivos do Plano Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Envolver os pacientes e familiares nas ações de segurança do paciente. II. Ampliar o acesso da sociedade às informações relativas à segurança do paciente. III. Produzir, sistematizar e difundir conhecimentos sobre segurança do paciente. IV. Fomentar a inclusão do tema segurança do paciente no ensino técnico e de graduação e pós-graduação na área da saúde.

Muito além de hospitais e unidades de saúde para atendimento direto, o Sistema Único de Saúde é um sistema abrangente que atende e beneficia toda a população brasileira através de suas ações e serviços. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao campo de atuação do SUS.

Considerando a regulamentação que define os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano. Analise as afirmativas a seguir sobre os padrões de potabilidade: I. É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L de Cloro Residual Livre em qualquer ponto da rede de distribuição, para garantir a desinfecção e prevenir a recontaminação da água. II. O valor máximo permitido para turbidez na saída do tratamento (filtração rápida) é de 0,5 uT (unidades de turbidez) em 95% das amostras mensais, garantindo a eficiência da remoção de particulados e patógenos como protozoários. III. A água potável pode conter Escherichia coli em até 10% das amostras mensais, desde que não haja surto de diarreia na população, pois essa bactéria é natural da flora intestinal. Está correto o que se afirma em:

A descentralização das ações de vigilância sanitária atribui competências específicas a cada ente federado conforme a complexidade. Sobre as competências municipais e a gestão do risco, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) Compete aos municípios a execução das ações de vigilância sanitária de baixa e média complexidade, podendo assumir a alta complexidade se houver pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e estruturação técnica adequada do serviço local. (__) A fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva e indelegável dos municípios onde essas estruturas estão localizadas, devido à necessidade de agilidade na inspeção local de cargas e passageiros. (__) O cadastro sanitário e a concessão de licença de funcionamento para estabelecimentos de interesse à saúde localizados no território municipal são atribuições da gestão municipal, respeitadas as normas estaduais e federais. (__) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é hierarquicamente superior às vigilâncias municipais, podendo demitir fiscais municipais concursados que não cumpram as metas de produtividade estabelecidas em Brasília. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando as infrações à legislação sanitária federal e o respectivo rito processual administrativo, assinale a alternativa correta acerca do procedimento legal de coleta de amostras para fins de análise fiscal de produtos suspeitos de alteração, adulteração ou fraude.

A notificação compulsória é obrigatória para certas doenças e agravos. Assinale a alternativa correta sobre o prazo e a autoridade a ser notificada em caso de suspeita de Botulismo, uma doença grave transmitida por alimentos. 

As medidas administrativas têm caráter preventivo ou cautelar. Sobre a Interdição Cautelar de estabelecimentos ou produtos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A interdição cautelar é uma medida provisória que visa impedir o funcionamento do estabelecimento ou o consumo do produto quando houver prova de risco iminente à saúde, durando pelo tempo necessário à realização de testes ou correções, geralmente limitado a 90 dias. (__) A interdição cautelar tem caráter punitivo definitivo, sendo aplicada apenas ao final do processo administrativo sanitário como penalidade máxima, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. (__) A apreensão e inutilização de produtos podem ocorrer sumariamente quando a alteração ou deterioração for manifesta (visível e inquestionável), dispensando-se a coleta de amostras para análise laboratorial. (__) A interdição de um estabelecimento exige, obrigatoriamente, a presença de força policial e a autorização assinada pelo Prefeito Municipal, não podendo ser realizada pelo fiscal de vigilância sanitária sozinho. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: