Questões de Concursos e Exames - Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

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#5597 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
O artigo 2o do Código de Processo Civil estabelece que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Entre outros princípios, esse artigo faz menção ao princípio da
#5598 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Do Processo do Registro (arts. 182 a 216-A da Lei nº 6.015/1973)
Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, respeitados os limites dos particulares lindeiros, deverá prevalecer a situação
#5599 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Matéria: Direito Civil
Assunto: Prescrição e Decadência (arts. 189 a 211)
A interrupção da prescrição dar-se-á
#5601 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Matéria: Direito Civil
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil
Maria, aos 25 anos, busca por um procedimento de rinoplastia para corrigir uma leve assimetria nasal. A cirurgia é realizada por um cirurgião plástico renomado, Dr. Silva. Ocorre que, durante a operação, houve um desvio na cartilagem nasal, o que resultou em uma deformidade visível e permanente na ponta do nariz, mas que em nada influencia a saúde de Maria. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
#5602 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Matéria: Direito Civil
Assunto: Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
João está interessado em comprar um carro usado e, por meio de um anúncio na internet, encontra o carro de Carlos. Carlos não tem conhecimento de haver nenhum tipo de problema no veículo, mas, mesmo assim, João decide levar o carro a um mecânico, Pedro, para verificar se há algum problema mecânico. Ocorre que Pedro é amigo de Carlos e, para beneficiar o amigo e garantir o recebimento de uma porcentagem pela venda, mesmo sem nenhuma solicitação de Carlos para tanto, mente para João dizendo que o carro está em perfeitas condições e que o negócio é excelente. Induzido pela avaliação de Pedro, Joã...
#5604 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Conflitos no Tempo (Efeitos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada - art. 6º da LINDB)
Em 2020, Marieta propôs ação de obrigação de fazer em face da Construtora HYZ requerendo a reparação do telhado da sua casa em razão de um defeito. A construtora HYZ foi citada e apresentou contestação. O juiz julgou a ação procedente, condenando a construtora a reparar o telhado. A construtora não apresentou recurso, e a sentença transitou em julgado no ano de 2020. Em 2023, foi aprovada a fictícia Lei no 12.345, isentando as construtoras de responsabilidade por defeitos em telhados instalados antes de 2021. Diante da situação hipotética, de acordo com as normas previstas na Lei de Introdução...
#5605 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Maria, servidora pública municipal ocupante do cargo de motorista, no exercício de suas funções, conduzia ambulância para o atendimento de um chamado de emergência, com sinais ostensivos. Em um cruzamento pouco movimentado, colidiu o veículo oficial com um carro de passeio conduzido por Joana, ocasionando danos materiais ao veículo particular. Joana ajuizou ação de reparação de danos, alegando imprudência de Maria, que trafegava em alta velocidade e não teria parado o veículo antes do cruzamento.    Com base no caso, assinale a alternativa que apresenta o fundamento adequado para apuração da...
#5606 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por um cidadão perante o Tribunal de Contas do Estado, faltando 5 dias para a data fixada para a sessão pública de julgamento das propostas. A impugnação indicava a existência de regras que conduziam ao direcionamento do certame em favor de um grupo econômico conhecido na região. Ao receber a representação, o Tribunal de Contas determinou a paralização liminar da licitação, sem a prévia oitiva da prefeitura representada. Considerando o regime jurídico constitucional do Controle da Administra...
#5607 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal no 14.133/21, é correto afirmar que
#5609 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).