#5598
2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Matéria:
Direito Notarial e Registral
Assunto: Do Processo do Registro (arts. 182 a 216-A da Lei nº 6.015/1973)
Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, respeitados os limites dos particulares lindeiros, deverá prevalecer a situação
Explicação (Assistente Virtual)
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