Questões de Concursos e Exames - Câmara Municipal de Sete Lagoas

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#5732 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Arquitetura e Urbanismo e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Uma das inovações do novo Código de Obras do Município de Sete Lagoas é a inclusão da possibilidade de instalação do parklet. Denomina‑se parklet a ampliação da calçada pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela pista de rolamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda‑sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas ou de manifestações artísticas.    De acordo com a Lei Complementar nº 288/2024, para a...
#5736 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Arquitetura e Urbanismo e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política municipal de habitação, a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.    De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
#5742 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Arquitetura e Urbanismo e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
No mercado, de uma maneira geral, os critérios de remuneração para a prestação de serviços profissionais de engenharia consultiva e de projetos podem ser estruturados em estudos de pré‑investimento, projeto, assistência técnica à implantação, gerenciamento de implantação, assessorias e outros serviços.    De acordo com a obra “Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e execução”, de 2006, o gerenciamento da implantação envolve algumas tarefas, principalmente de coordenação e administração.   Acerca disso, analise as tarefas a seguir.   I. Verificação de desenhos de fabricação,...
#5744 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Arquitetura e Urbanismo e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Geralmente, os diferentes agentes envolvidos no empreendimento apresentam uma atuação fragmentada e interesses próprios, às vezes divergentes, quanto a características e objetivos do empreendimento. No entanto, o processo de projeto é a etapa mais estratégica do empreendimento com relação aos gastos de produção e à agregação de valor do produto, sendo fundamental e com ganhos para todos os agentes envolvidos, projetista, empreendedor, construtor e usuário.   No âmbito dos interesses comuns, o projeto pode assumir o encargo fundamental de agregar eficiência e qualidade ao produto e ao process...
#5745 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Arquitetura e Urbanismo e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.    De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo:
#5752 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Segundo Mendes (2012), a relevância dos problemas envolvidos na interpretação da Constituição tem motivado a proposta de métodos a serem seguidos nessa tarefa.    Nesse contexto, o método em que, para obter o sentido da norma, o intérprete parte da sua pré‑compreensão do significado do enunciado, atuando sob a influência das suas circunstâncias históricas concretas, mas sem perder de vista o problema prático que demanda a sua atenção, é conhecido como:
#5759 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Formação da Agenda e Formulação das Políticas Públicas. Modelos de Tomada de Decisão
Sobre as abordagens relativas à análise e à formulação de políticas públicas, conforme Paludo (2015), numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes das abordagens às suas respectivas características.    COLUNA I   1. Institucional clássica  2. Neoinstitucionalista 3. Racional 4. Grupos de interesse   COLUNA II    (   ) Os atores políticos são dirigidos por deveres e papéis institucionais, ao invés de por egoísmo calculado.    (   ) Os cálculos sobre as relações entre custos e benefícios se constituem nos parâmetros decisórios para escolha de alternativas mais...
#5768 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
De acordo com Di Pietro (2016), o princípio da administração pública que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública, inspirando o legislador e vinculando a autoridade administrativa em toda a sua atuação, intitula‑se:
#5770 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Normas Municipais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I - o plano plurianual de ação de governo; II - as diretrizes orçamentárias; e III - os orçamentos anuais.    Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:    I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.   II. A Lei Orçamentária Anual...
#5775 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto legislativo não devem