#5736 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Arquitetura e Urbanismo e Afins
Assunto: Não classificado

O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política municipal de habitação, a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular. 
 
De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
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