No capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I - o plano plurianual de ação de governo; II - as diretrizes orçamentárias; e III - os orçamentos anuais.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o município diretamente ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
Estão corretas as afirmativas
Explicação (Assistente Virtual)
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