Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#4440 2023 - Professor (Pref Alexânia)
Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Assunto: Não classificado
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. Considera-se informação qualquer dado, mesmo que não processado, que tenha potencial para gerar conhecimento, independentemente do meio ou formato.
#4441 2023 - Professor (Pref Alexânia)
Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Assunto: Não classificado
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir. O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
#4442 2023 - Professor (Pref Alexânia)
Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Assunto: Não classificado
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de mandatos eletivos, sendo essencial a verificação da presença de intenção dolosa com propósitos ilícitos por parte do agente.
#4443 2023 - Professor (Pref Alexânia)
Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Assunto: Não classificado
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A simples perda patrimonial resultante da atividade econômica não implicará em ato de improbidade administrativa, a menos que haja comprovação de conduta intencional praticada com essa finalidade.
#4444 2023 - Professor (Pref Alexânia)
Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Assunto: Não classificado
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Não caracteriza ato de improbidade administrativa o ato de obter vantagem econômica mediante a intermediação na liberação ou aplicação de recursos públicos de qualquer natureza.
#4445 2023 - Professor (Pref Alexânia)
Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Assunto: Não classificado
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Configura ato de improbidade administrativa apenas aquele que resultar em ganho ilícito para o servidor público, decorrente do desempenho de cargo, mandato, função ou emprego.
#4446 2023 - Professor (Pref Alexânia)
Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Assunto: Não classificado
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
#4548 2024 - Agente (Divinópolis)/Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
O processo disciplinar é o instrumento utilizado para apurar as responsabilidades do servidor por infrações cometidas no exercício de suas atribuições. Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.
#4549 2024 - Agente (Divinópolis)/Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
João, servidor público do Município de Divinópolis, praticou ato de insubordinação grave em serviço perante seu superior imediato, diante do ocorrido, sofreu a pena de demissão. De acordo com a Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, a pena aplicada foi:
#4552 2024 - Agente (Divinópolis)/Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Sobre as licenças previstas na Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.   I. Para tratamento de saúde, será concedida licença ao servidor, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, ininterruptos.   II. Mediante comprovação médica, será concedida licença ao servidor, por motivo de doença de filho, pelo prazo de cento e vinte dias, com remuneração integral.   III. O servidor estável, a critério da Administração Pública, poderá gozar de licença para tratar de as...