A Os autos da sindicância não é peça integrante do processo disciplinar.

B É vedada a participação na comissão de sindicância de parente do acusado até o segundo grau.

C É assegurado à comissão de inquérito o exercício de suas atividades com parcialidade e dependência.

D A comissão do processo disciplinar será composta por, no mínimo, três servidores estáveis designados pela autoridade competente.