#4441
2023 - Professor (Pref Alexânia)
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Não classificado
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Explicação (Assistente Virtual)
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