Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#24921 2023 - Bibliotecário Fiscal (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
Conforme a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.   A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.
#24924 2023 - Bibliotecário Fiscal (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
Com base na Lei n.° 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.   A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.
#25039 2023 - Secretário da Câmara (CM Cotiporã)
Órgão: Câmara Municipal de Cotiporã
Assunto: Não classificado
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.098/2011 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, marcar C para as afirmativa Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:   ( ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.   ( ) O adicional de periculosidade será de 5%, incidente sobre o valor do padrão referencial de vencimento do quadro de servidores do Município.   ( ) A concessão do adicional...
#25064 2023 - Assistente Administrativo (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item seguinte.   O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento que demonstre a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
#25069 2023 - Assistente Administrativo (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item seguinte, quanto as suas fases e modalidades.   A fase da habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ainda que seja expressamente previsto no edital de licitação.
#25109 2023 - Assistente Administrativo (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
À luz da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item seguinte, a respeito do acesso à informação.   A transparência ativa é um princípio‑chave da Lei n.° 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informações de interesse público, independentemente de solicitações.
#25115 2023 - Assistente Administrativo (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item seguinte.   As alterações posteriores à Lei n.° 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
#25194 2024 - Residência Jurídica (PGE SP)/Direito
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Assunto: Não classificado
A Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Tais parcerias têm como instrumento o(a):
#25197 2024 - Residência Jurídica (PGE SP)/Direito
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Assunto: Não classificado
A concessão é uma das formas previstas na Constituição Federal para a delegação dos serviços públicos. A Lei Federal nº 8.987/1995 disciplina as denominadas concessões comuns e a Lei Federal nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada. Sobre tais modalidades, assinale a alternativa INCORRETA.
#25212 2024 - Residência Jurídica (PGE SP)/Direito
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Assunto: Não classificado
São princípios da Administração Pública direta e indireta: