A  É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B A concessão comum, prevista na Lei nº 8.987/1995, é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder concedente ao concessionário.

C A concessão de serviço público será realizada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

E É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.