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#25194 2024 - Residência Jurídica (PGE SP)/Direito

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Não classificado

A Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Tais parcerias têm como instrumento o(a):

A Contrato de gestão, celebrado com organizações sociais.

B Convênio e o contrato celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C Procedimento de manifestação de interesse social.

D Termo de compromisso cultural.

E Parceria entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

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