#25115 2023 - Assistente Administrativo (CRB 15)
Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item seguinte.

 

As alterações posteriores à Lei n.° 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
Explicação (Assistente Virtual)

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