Questões de Concursos e Exames - Legislação Penal e Processual Penal Especial

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#14698 2024 - Guarda Municipal (Pref São João (PE))/"Curso de Formação"
Órgão: Prefeitura Municipal de São João (PE)
Assunto: Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
Segundo a lei maria da penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas contra o agressor:
#16201 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)
Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Em relação às condutas configuradas como crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019, considere as assertivas: I Constranger o preso, mediante violência, a exibir-se à curiosidade pública não configura crime de abuso de autoridade. II Submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários que a leve a reviver situações de violência constitui crime de abuso de autoridade. III Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado é tipificado como crime de abuso de autoridade. IV Manter presos de ambos os sexos na mesma cela não é co...
#16444 2024 - Guarda Municipal (Pref União (PI))
Órgão: Prefeitura Municipal de União (PI)
Assunto: Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Artigo 1º da Lei 7.716/89 prevê que serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de, assinale a alternativa correta: (Art. 1º da Lei 7.716/89)
#17933 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, com relação aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, por servidores públicos, com abuso de autoridade, verificou-se a criação da seguinte norma:
#20704 2024 - Coordenador (Pref SM Arcanjo)/CRAS
Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, exceto:
#20722 2024 - Coordenador (Pref SM Arcanjo)/CRAS
Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui: