#14698 2024 - Guarda Municipal (Pref São João (PE))/"Curso de Formação"
Assunto: Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)

Segundo a lei maria da penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas contra o agressor:
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