Questões de Concursos e Exames - Legislação Tributária Federal

Resolva centenas de milhares de questões de provas anteriores de concursos, OAB, CFC, ENEM e Vestibulares.
Bateu dúvida? Confira os comentários do nosso professor virtual!

#3894 2024 - Fiscal Tributário (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)
A Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão da empresa Alfa há três anos, e tendo como objeto social o arrendamento mercantil. À luz da Lei Complementar no 123/2006 e alterações, que dispõe sobre o Simples Nacional, essa empresa
#7209 2024 - Administrador (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ressalvadas as exceções expressas nesta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao:
#7791
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   O ajuste das alíquotas de referência, estabelecido por resolução do Congresso Nacional realizado para compensar alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS, deverá observar a anterioridade nonagesimal e, para a CBS, também a anterioridade anual.
#7792
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   Os projetos de lei ordinária que reduzam a arrecadação do IBS ou da CBS somente serão apreciados pelo Senado Federal se estiverem acompanhados de estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS. O mesmo não se aplica aos projetos de lei que aumentem a arrecadação desses tributos.
#7793
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   No caso de a estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS que acompanha o projeto de lei complementar que reduza ou aumente esses tributos ser elaborada pelo autor e pelo relator do projeto perante o órgão responsável por se manifestar em relação aos aspectos financeiros e orçamentários do projeto, o Poder Executi...
#7794
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   A estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS que acompanha o projeto de lei complementar que reduza ou aumente esses tributos será elaborada pelo autor e pelo relator do projeto perante o órgão responsável por se manifestar em relação aos aspectos financeiros e orçamentários do projeto, quando esse projeto de le...
#7795
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   A estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS que acompanha o projeto de lei complementar que reduza ou aumente esses tributos será elaborada pelo Poder Executivo da União, nos projetos de sua iniciativa, com a manifestação do Senado Federal no prazo de até 15 dias.
#7796
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   Os projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS ou da CBS somente serão apreciados pelo Congresso Nacional se estiverem acompanhados de estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS.
#7797
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   No que diz respeito ao ajuste das alíquotas de referência para compensar alteração na legislação federal que altere a arrecadação do IBS ou da CBS, os cálculos deverão ser enviados ao Tribunal de Contas da União, acompanhados da respectiva metodologia, no prazo de 60 dias após a promulgação da lei que reduzir ou elevar a arrecadação d...
#7798
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Assunto: Das Alíquotas (arts. 14 a 20 da LC nº 214/2025)
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.   No que diz respeito ao ajuste das alíquotas de referência para compensar alteração na legislação federal que altere a arrecadação do IBS ou da CBS, os cálculos deverão ser enviados ao Tribunal de Contas da União, acompanhados da respectiva metodologia, no prazo de 30 dias após a publicação da lei que reduzir ou elevar a arrecadaçã...