Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

A estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS que acompanha o projeto de lei complementar que reduza ou aumente esses tributos será elaborada pelo autor e pelo relator do projeto perante o órgão responsável por se manifestar em relação aos aspectos financeiros e orçamentários do projeto, quando esse projeto de lei complementar não for de inciativa do Poder Executivo da União.