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#3894 2024 - Fiscal Tributário (Pref Vista A do Alto)

Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Matéria: Legislação Tributária Federal

Assunto: Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)

A Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão da empresa Alfa há três anos, e tendo como objeto social o arrendamento mercantil. À luz da Lei Complementar no 123/2006 e alterações, que dispõe sobre o Simples Nacional, essa empresa

A poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.

B poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e de seu ramo de atividade.

C não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ser fruto de uma cisão há menos de cinco anos.

D poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há mais de três anos.

E não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.

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