Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

 

Os projetos de lei ordinária que reduzam a arrecadação do IBS ou da CBS somente serão apreciados pelo Senado Federal se estiverem acompanhados de estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS. O mesmo não se aplica aos projetos de lei que aumentem a arrecadação desses tributos.