Questões de Concursos e Exames - Direito Notarial e Registral

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#131 2024 - Técnico Profissional (SANEPAR)/Técnico em Transações Imobiliários
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
O instrumento próprio à transmissão da propriedade imobiliária, em regra, é a escritura pública, que será lavrada no Tabelionato de Notas e servirá de documento a ser levado a registro. Há, porém, previsão legal que dispensa essa formalidade em razão do valor do bem imóvel. Tal exceção corresponde a um valor referente ao limite de quantos salários-mínimos?
#473 2024 - Técnico Profissional (SANEPAR)/Técnico em Agrimensura
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
Os serviços relativos aos Registros Públicos incluem o registro de imóveis, onde são feitos, além da matrícula e do registro, a averbação. A averbação 
#1957
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Julgue o item que segue com base no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.   Toda pessoa maior de dezoito anos completos poderá, pessoalmente e de forma imotivada, requerer diretamente ao oficial de registro civil das pessoas naturais a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial.
#1958
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Julgue o item que segue com base no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.   Toda pessoa maior de 18 anos de idade completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do registro civil das pessoas naturais (RCPN) a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.
#1959
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Julgue o item que segue com base no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.   A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo dessa paternidade ou maternidade mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos.
#1960
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Julgue o item que segue com base no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.   O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade é revogável, podendo ser desconstituído.
#1961
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Julgue o item que segue com base no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.   Em caso de menor que tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimentoprevisto, este deverá ser observado, a qualquer tempo, sempre que, durante a menoridade do filho, a mãe comparecer perante oficial de registro de pessoas naturais e apo...
#1962
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Julgue o item que segue com base no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.   Constatada a duplicidade de assentos de nascimento para a mesma pessoa, decorrente do registro tardio, será cancelado o assento de nascimento lavrado em primeiro lugar.
#1963
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Julgue o item que segue com base no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.   O oficial, nos cinco dias após o registro do nascimento ocorrido fora de maternidade ou estabelecimento hospitalar, fornecerá ao Ministério Público da Comarca os dados da criança, dos pais e o endereço onde ocorreu o nascimento.
#1964
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Julgue o item que segue com base no Provimento Nº 149 de 30/08/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.   É direito dos pais atribuir, se quiserem, nome ao natimorto, devendo o registro ser realizado no Livro “C-Auxiliar”, com índice elaborado a partir dos nomes dos pais. Nesse caso, será gerado Cadastro de Pessoa Física (CPF) ao natimorto.